Nova lei em Santa Catarina pitbulls: Multa de R$5 mil e castração obrigatória

O Governo de Santa Catarina acaba de publicar um decreto que muda as regras para tutores de cães da raça pitbull e suas variações. A nova medida, assinada pelo governador Jorginho Mello, traz normas rígidas sobre circulação, criação e reprodução desses animais em todo o estado.

O decreto, que regulamenta uma lei de 2007, já está em vigor e impacta diretamente donos, criadores e comerciantes de cães classificados como de comportamento potencialmente agressivo.

Circulação em locais públicos será limitada

A nova regulamentação proíbe a presença de pitbulls e suas 10 raças derivadas em espaços públicos com grande circulação de pessoas, como ruas, praças, parques, hospitais e escolas. No entanto, a circulação será permitida em casos específicos, desde que:

• O condutor tenha mais de 18 anos;
• O animal esteja usando guia com enforcador e focinheira adequada ao porte e raça;
• Haja controle completo do tutor sobre o animal.

Em caso de descumprimento, o tutor poderá pagar multa de R$5 mil, valor que pode dobrar em caso de reincidência. Além disso, o cão pode ser apreendido e o tutor responsabilizado por eventuais danos causados.

Castração obrigatória a partir dos seis meses

Uma das regras mais significativas é a castração obrigatória dos cães dessas raças a partir dos seis meses de idade. A medida visa controlar a reprodução e evitar a proliferação descontrolada de animais que possam representar riscos à segurança pública.

As raças incluídas na nova norma são:

• American Pit Bull Terrier
• American Bully (e suas variações: Pocket, Micro e Exotic)
• Staffordshire Bull Terrier
• American Staffordshire Terrier
• Red Nose
• Pit Monster

Regras de fiscalização e responsabilidades

Portanto, o município em conjunto com a Polícia Militar terão um papel fundamental na fiscalização. Dessa maneira, podendo realizar operações e apreensões. A atuação conjunta será feita mediante a presença de um veterinário para garantir o manejo correto dos animais.

Aos municípios caberá:

• Recolher animais em casos de abandono, reincidência ou ataque;
• Emitir autos de infração e aplicar multas.

Já a Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) ficará responsável por:

• Campanhas de conscientização sobre posse responsável e castração;
• Apoio técnico às prefeituras na criação de protocolos de fiscalização.

O que isso significa para os tutores?

Se você é tutor de um pitbull ou de alguma das raças listadas, será necessário seguir à risca as novas regras para evitar penalidades. Isso inclui manter a castração em dia, utilizar os equipamentos exigidos em locais públicos e evitar levar o cão a ambientes movimentados.

As medidas têm como objetivo reduzir riscos de ataques e promover maior segurança coletiva, sem abrir mão da proteção e bem-estar dos animais.

Imagem de Capa: Canva