A nova “Lei Felca” entra em vigor e já está afetando redes sociais e jogos no Brasil

Entrou em vigor no Brasil, a chamada “Lei Felca”, oficialmente Lei nº 15.211/2025, que traz mudanças relevantes para o uso da internet por crianças e adolescentes. A nova legislação cria regras mais rígidas para plataformas digitais e amplia mecanismos de proteção no ambiente online.

Conhecida também como “ECA Digital”, a norma atualiza diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade das redes sociais, aplicativos e jogos online.

O que é a Lei Felca?

A Lei Felca estabelece obrigações específicas para empresas que operam serviços digitais, com foco na segurança de usuários menores de 18 anos.

O objetivo principal é reduzir riscos como:

• Exposição a conteúdos inadequados
• Exploração e abuso
• Cyberbullying
• Uso indevido de dados pessoais

A proposta ganhou força após debates públicos sobre a presença de menores nas redes e casos de exposição indevida.

Verificação de idade passa a ser obrigatória

Uma das principais mudanças é a exigência de verificação de idade mais rigorosa.

Portanto, as plataformas terão que adotar métodos confiáveis para confirmar a idade, respeitando regras de privacidade e uso limitado dos dados coletados. Não poderão mais depender apenas da autodeclaração do usuário.

Contas de menores terão mais controle

Para usuários com menos de 16 anos, a lei determina:

• Vinculação da conta a um responsável legal
• Ferramentas de controle parental
• Monitoramento de tempo de uso e conteúdos acessados

A proposta não é proibir o acesso, mas estabelecer limites e supervisão.

Novas regras para conteúdos e denúncias

A legislação também exige que plataformas:

• Criem canais acessíveis para denúncias
• Removam conteúdos abusivos envolvendo menores sem necessidade de decisão judicial
• Adotem medidas para prevenir violência, exploração e práticas nocivas

Além disso, conteúdos relacionados a jogos de azar, produtos prejudiciais e publicidade abusiva passam a ter restrições mais claras quando direcionados ao público jovem.

Uso de dados pessoais será mais restrito

Outro ponto importante envolve a proteção de dados. A lei proíbe o uso de informações de crianças e adolescentes para:

• Publicidade direcionada
• Perfilamento comercial

Isso aumenta a transparência e reduz práticas consideradas invasivas.

Impacto em jogos e plataformas digitais

Empresas já começaram a se adaptar às novas exigências. A Riot Games, por exemplo, anunciou mudanças em títulos populares como League of Legends.

Entre as medidas:

• Verificação de idade para jogadores
• Restrições de acesso para menores em determinados jogos
• Necessidade de autorização de responsáveis em alguns casos

Essas mudanças indicam como o setor de games também será impactado pela nova legislação.

Quem fiscaliza e quais são as punições

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passa a ter papel central na implementação das regras.

As penalidades para empresas que não cumprirem a lei incluem:

• Advertências
• Multas que podem chegar a até 10% do faturamento no Brasil
• Limite de até R$50 milhões por infração
• Suspensão parcial ou total das atividades no país

O que muda na prática

Na prática, a Lei Felca deve alterar a forma como os usuários interagem com plataformas digitais no Brasil, principalmente no caso de menores.

Entre os principais efeitos esperados:

• Mais controle sobre contas de crianças e adolescentes
• Redução da exposição a conteúdos inadequados
• Maior responsabilidade das empresas
• Mudanças no acesso a jogos e redes sociais

Um passo na regulação do ambiente digital

A Lei Felca representa um avanço na regulação do ambiente digital no Brasil, especialmente no que diz respeito à proteção de menores.

Apesar disso, especialistas apontam que a efetividade da norma dependerá da adaptação das plataformas, da fiscalização contínua e da participação de famílias e responsáveis no uso da tecnologia.

Imagem de Capa: Felca/Canva