O Governo de Santa Catarina acaba de publicar um decreto que muda as regras para tutores de cães da raça pitbull e suas variações. A nova medida, assinada pelo governador Jorginho Mello, traz normas rígidas sobre circulação, criação e reprodução desses animais em todo o estado.
O decreto, que regulamenta uma lei de 2007, já está em vigor e impacta diretamente donos, criadores e comerciantes de cães classificados como de comportamento potencialmente agressivo.
Circulação em locais públicos será limitada
A nova regulamentação proíbe a presença de pitbulls e suas 10 raças derivadas em espaços públicos com grande circulação de pessoas, como ruas, praças, parques, hospitais e escolas. No entanto, a circulação será permitida em casos específicos, desde que:
- O condutor tenha mais de 18 anos;
- O animal esteja usando guia com enforcador e focinheira adequada ao porte e raça;
- Haja controle completo do tutor sobre o animal.
Em caso de descumprimento, o tutor poderá pagar multa de R$5 mil, valor que pode dobrar em caso de reincidência. Além disso, o cão pode ser apreendido e o tutor responsabilizado por eventuais danos causados.
Castração obrigatória a partir dos seis meses
Uma das regras mais significativas é a castração obrigatória dos cães dessas raças a partir dos seis meses de idade. A medida visa controlar a reprodução e evitar a proliferação descontrolada de animais que possam representar riscos à segurança pública.
As raças incluídas na nova norma são:
- American Pit Bull Terrier
- American Bully (e suas variações: Pocket, Micro e Exotic)
- Staffordshire Bull Terrier
- American Staffordshire Terrier
- Red Nose
- Pit Monster
Regras de fiscalização e responsabilidades
Portanto, o município em conjunto com a Polícia Militar terão um papel fundamental na fiscalização. Dessa maneira, podendo realizar operações e apreensões. A atuação conjunta será feita mediante a presença de um veterinário para garantir o manejo correto dos animais.
Aos municípios caberá:
- Recolher animais em casos de abandono, reincidência ou ataque;
- Emitir autos de infração e aplicar multas.
Já a Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) ficará responsável por:
- Campanhas de conscientização sobre posse responsável e castração;
- Apoio técnico às prefeituras na criação de protocolos de fiscalização.
O que isso significa para os tutores?
Se você é tutor de um pitbull ou de alguma das raças listadas, será necessário seguir à risca as novas regras para evitar penalidades. Isso inclui manter a castração em dia, utilizar os equipamentos exigidos em locais públicos e evitar levar o cão a ambientes movimentados.
As medidas têm como objetivo reduzir riscos de ataques e promover maior segurança coletiva, sem abrir mão da proteção e bem-estar dos animais.
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