A pergunta circula há meses nas rodas políticas e voltou com força na reta final da campanha: se for eleito presidente, Flávio Bolsonaro poderia libertar o pai, Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado?
A resposta jurídica não é um simples “sim” ou “não”. A Constituição dá ao presidente instrumentos poderosos, mas a história recente mostra que usá-los não encerra a discussão. Vale entender o que seria possível, o que dependeria do Congresso e onde o STF poderia entrar na história. Tudo isso, vale reforçar, num cenário hipotético: o texto trata do que a lei permite, e não de uma decisão anunciada.
O artigo 84, inciso XII, da Constituição atribui ao presidente da República a competência para conceder indulto e comutar penas. Na prática, o indulto pode extinguir uma pena, e a comutação pode reduzi-la, conforme os critérios definidos no decreto presidencial.
Um ponto chama atenção: a Constituição não determina um tempo mínimo de mandato para que o presidente use essa competência. Em tese, um decreto poderia ser assinado desde o início do governo. A medida poderia ser desenhada como um indulto de critérios mais amplos ou por outro mecanismo de clemência, dependendo da forma jurídica escolhida e dos requisitos fixados no texto.
Existe uma segunda via, que não depende apenas do presidente. A anistia precisa ser aprovada em lei pelo Congresso Nacional, passando pela Câmara e pelo Senado, antes de seguir para sanção ou veto presidencial.
Nesse caso, o papel de um presidente seria político: usar sua articulação para defender e tentar aprovar o projeto. É o que explica o professor e advogado constitucionalista Max Kolbe quando diz que “apoiar a anistia” significa mobilizar apoio no Legislativo para uma proposta que valeria para as pessoas e fatos definidos no próprio texto da lei.
A diferença entre os dois instrumentos também é lembrada por especialistas. De acordo com o doutor em direito constitucional Rubens Beçak, o indulto costuma ser usado em casos pessoais ou de alcance mais limitado, como o tradicional indulto de Natal, enquanto a anistia é voltada a situações mais amplas.
Aqui está o ponto mais disputado. Um decreto de indulto entra em vigor assim que é publicado, mas pode ser questionado na Justiça. Se houver uma ação contra ele, caberá ao Supremo avaliar se o ato respeitou os limites da Constituição.
Há um precedente que costuma ser citado nesse debate. Em 2022, Jair Bolsonaro, então presidente, concedeu um indulto individual ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF. Em 2023, a Corte anulou o decreto, por maioria, por entender que houve desvio de finalidade. Para juristas, o episódio mostra que a competência do presidente, apesar de estar escrita na Constituição, não impede o controle judicial.
Rubens Beçak resume o risco: se um indulto for concedido no futuro, o Supremo poderia impor limites parecidos aos que já impôs antes.
Os juristas não estão de acordo sobre até onde vai o poder do Judiciário nesses casos. Parte deles defende que, se a Constituição reservou ao presidente a decisão de conceder clemência, os juízes não deveriam trocá-la por uma avaliação própria de conveniência política ou de merecimento. É a linha defendida por Max Kolbe.
Por isso, a discussão não se resume a saber se o presidente tem ou não esse poder. O ponto central, na avaliação desses especialistas, é outro: onde termina a competência presidencial e em que situações o STF poderia invalidar um decreto.
Outro exemplo lembrado é o dos Estados Unidos. Em 2024, o então presidente Joe Biden concedeu um perdão amplo ao filho, Hunter Biden, em processos criminais federais. Para Kolbe, o episódio mostra que a clemência presidencial pode produzir decisões politicamente controversas, até mesmo o perdão de um filho pelo pai, sem que a polêmica elimine, por si só, a competência prevista na Constituição.
Em resumo, um eventual governo de Flávio Bolsonaro teria instrumentos constitucionais que poderiam ser usados para tentar reduzir ou extinguir a pena do pai. Mas isso não significaria uma libertação automática, nem uma decisão blindada contra questionamentos. Dependendo do mecanismo escolhido e da justificativa apresentada, a medida poderia ser contestada e voltar ao Supremo.
O tema se soma a outros assuntos que dominam a campanha, como a polêmica sobre os patrocínios citados por Flávio na sabatina da Globo e o boato envolvendo Nossa Senhora Aparecida, que também geraram debate nas redes.
Como a pergunta é hipotética, o desfecho depende de fatores que ainda não estão definidos: o resultado da eleição, a posição do Congresso e, se o caso chegar lá, a interpretação do Supremo. Quem acompanha o assunto precisa separar o que está na Constituição, o que depende de votos no Congresso e o que seria decidido pelos tribunais, três etapas que não se confundem.
Imagem de Capa: Flávio Bolsonaro/Jair Messias Bolsonaro
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