Entrou em vigor no Brasil, a chamada “Lei Felca”, oficialmente Lei nº 15.211/2025, que traz mudanças relevantes para o uso da internet por crianças e adolescentes. A nova legislação cria regras mais rígidas para plataformas digitais e amplia mecanismos de proteção no ambiente online.
Conhecida também como “ECA Digital”, a norma atualiza diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade das redes sociais, aplicativos e jogos online.
A Lei Felca estabelece obrigações específicas para empresas que operam serviços digitais, com foco na segurança de usuários menores de 18 anos.
O objetivo principal é reduzir riscos como:
A proposta ganhou força após debates públicos sobre a presença de menores nas redes e casos de exposição indevida.
Uma das principais mudanças é a exigência de verificação de idade mais rigorosa.
Portanto, as plataformas terão que adotar métodos confiáveis para confirmar a idade, respeitando regras de privacidade e uso limitado dos dados coletados. Não poderão mais depender apenas da autodeclaração do usuário.
Contas de menores terão mais controle
Para usuários com menos de 16 anos, a lei determina:
A proposta não é proibir o acesso, mas estabelecer limites e supervisão.
A legislação também exige que plataformas:
Além disso, conteúdos relacionados a jogos de azar, produtos prejudiciais e publicidade abusiva passam a ter restrições mais claras quando direcionados ao público jovem.
Outro ponto importante envolve a proteção de dados. A lei proíbe o uso de informações de crianças e adolescentes para:
Isso aumenta a transparência e reduz práticas consideradas invasivas.
Empresas já começaram a se adaptar às novas exigências. A Riot Games, por exemplo, anunciou mudanças em títulos populares como League of Legends.
Entre as medidas:
Essas mudanças indicam como o setor de games também será impactado pela nova legislação.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passa a ter papel central na implementação das regras.
As penalidades para empresas que não cumprirem a lei incluem:
Na prática, a Lei Felca deve alterar a forma como os usuários interagem com plataformas digitais no Brasil, principalmente no caso de menores.
Entre os principais efeitos esperados:
A Lei Felca representa um avanço na regulação do ambiente digital no Brasil, especialmente no que diz respeito à proteção de menores.
Apesar disso, especialistas apontam que a efetividade da norma dependerá da adaptação das plataformas, da fiscalização contínua e da participação de famílias e responsáveis no uso da tecnologia.
Imagem de Capa: Felca/Canva
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