Entrou em vigor no Brasil, a chamada “Lei Felca”, oficialmente Lei nº 15.211/2025, que traz mudanças relevantes para o uso da internet por crianças e adolescentes. A nova legislação cria regras mais rígidas para plataformas digitais e amplia mecanismos de proteção no ambiente online.
Conhecida também como “ECA Digital”, a norma atualiza diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade das redes sociais, aplicativos e jogos online.
O que é a Lei Felca?
A Lei Felca estabelece obrigações específicas para empresas que operam serviços digitais, com foco na segurança de usuários menores de 18 anos.
O objetivo principal é reduzir riscos como:
- Exposição a conteúdos inadequados
- Exploração e abuso
- Cyberbullying
- Uso indevido de dados pessoais
A proposta ganhou força após debates públicos sobre a presença de menores nas redes e casos de exposição indevida.
Verificação de idade passa a ser obrigatória
Uma das principais mudanças é a exigência de verificação de idade mais rigorosa.
Portanto, as plataformas terão que adotar métodos confiáveis para confirmar a idade, respeitando regras de privacidade e uso limitado dos dados coletados. Não poderão mais depender apenas da autodeclaração do usuário.
Contas de menores terão mais controle
Para usuários com menos de 16 anos, a lei determina:
- Vinculação da conta a um responsável legal
- Ferramentas de controle parental
- Monitoramento de tempo de uso e conteúdos acessados
A proposta não é proibir o acesso, mas estabelecer limites e supervisão.
Novas regras para conteúdos e denúncias
A legislação também exige que plataformas:
- Criem canais acessíveis para denúncias
- Removam conteúdos abusivos envolvendo menores sem necessidade de decisão judicial
- Adotem medidas para prevenir violência, exploração e práticas nocivas
Além disso, conteúdos relacionados a jogos de azar, produtos prejudiciais e publicidade abusiva passam a ter restrições mais claras quando direcionados ao público jovem.
Uso de dados pessoais será mais restrito
Outro ponto importante envolve a proteção de dados. A lei proíbe o uso de informações de crianças e adolescentes para:
- Publicidade direcionada
- Perfilamento comercial
Isso aumenta a transparência e reduz práticas consideradas invasivas.
Impacto em jogos e plataformas digitais
Empresas já começaram a se adaptar às novas exigências. A Riot Games, por exemplo, anunciou mudanças em títulos populares como League of Legends.
Entre as medidas:
- Verificação de idade para jogadores
- Restrições de acesso para menores em determinados jogos
- Necessidade de autorização de responsáveis em alguns casos
Essas mudanças indicam como o setor de games também será impactado pela nova legislação.
Quem fiscaliza e quais são as punições
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passa a ter papel central na implementação das regras.
As penalidades para empresas que não cumprirem a lei incluem:
- Advertências
- Multas que podem chegar a até 10% do faturamento no Brasil
- Limite de até R$50 milhões por infração
- Suspensão parcial ou total das atividades no país
O que muda na prática
Na prática, a Lei Felca deve alterar a forma como os usuários interagem com plataformas digitais no Brasil, principalmente no caso de menores.
Entre os principais efeitos esperados:
- Mais controle sobre contas de crianças e adolescentes
- Redução da exposição a conteúdos inadequados
- Maior responsabilidade das empresas
- Mudanças no acesso a jogos e redes sociais
Um passo na regulação do ambiente digital
A Lei Felca representa um avanço na regulação do ambiente digital no Brasil, especialmente no que diz respeito à proteção de menores.
Apesar disso, especialistas apontam que a efetividade da norma dependerá da adaptação das plataformas, da fiscalização contínua e da participação de famílias e responsáveis no uso da tecnologia.
Imagem de Capa: Felca/Canva
